Governador de São Paulo Geraldo Alckmin.: Animai doméstico até 10 kilos, ser autorizado usar Transporte Coletivo.
Esta petição está esperando pela aprovação da Comunidade da Avaaz.
Por que isto é importante
Não temos veículo próprio e precisamos levar o pet ao veterinário e serviço de taxi é caro e tudo que o Pet necessita para ser bem cuidado é de preço elevado. Se o cão pode usar o transporte coletivo como cão guia para ajudar o homem, porque o homem não pode usar o transporte coletivo, levando o cão na sua caixinha para ajuda-lo?
https://secure.avaaz.org/po/petition/Governador_de_Sao_Paulo_Geraldo_Alckmin_Animai_domestico_ate_10_kilos_ser_autorizado_usar_Transporte_Coletivo/?dxAfGfb&pv=0
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IMPORTANTE projeto de lei federal de autoria do DEPUTADO FEDERAL RICARDO TRIPOLI, meu irmão! Conheça, apóie, divulgue:
http://
Projeto de Tripoli criminaliza morte, abandono, envenenamento de cães e gatos com penas que vão até 10 anos de reclusão
Postado por Tripoli em outubro 16th, 2013
(Brasília, 14 de outubro de 2013) - Depois de ser aprovado em todas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, oProjeto de Lei 2833/11, de autoria do Deputado Federal Ricardo Tripoli, PSDB, está pronto para ser votado em Plenário, desde meados de 2013.
Agora, o parlamentar conseguiu aprovar requerimento de urgência e, além disso, a Câmara dos Deputados está promovendo uma enquete para avaliar o apoio da população a esse aumento de penas. O projeto teve relatório favorável inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu apenas uma emenda. A luta agora é para aprová-lo em Plenário.
O texto final do projeto, que deve ser apreciado em plenário, cria tipos penais fundamentais para dar subsídio ao Poder Judiciário, visando a efetiva punição de quem mata, abandona, deixa de prestar socorro, mantém acorrentados, promove lutas e expõe a perigo a vida, a saúde e a integridade física de cães e gatos.
Quem matar um cão ou gato estará sujeito à reclusão de 3 a 5 anos (o texto original previa reclusão de 5 a 8 anos). Se o crime é cometido com emprego de veneno, foto, asfixia, espancamento, arrastadura tortura ou outro meio cruel, a pena será de reclusão, de 6 a 10 anos.
Deixar de socorrer um cão ou gato em vias ou logradouros públicos ou particulares, pode sujeitar o infrator à pena de detenção, de 2 a 4 anos, aumentada de um terço se o crime é cometido por autoridade pública.
O abandono de cães e gatos, um dos maiores dramas enfrentados na maior parte das cidades brasileiras, passa a ser punido com detenção de 3 a 5 anos. Promover luta entre cães, a cruel rinha, pode levar o infrator à detenção de 3 a 5 anos. Já a pena prevista para quem mantém um animal acorrentado é de detenção de 1 a 3 anos.
O projeto também inova ao estabelecer como crime o ato de “expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato”, que pode ser punido com detenção, de 2 a 4 anos. Nesse caso, o infrator responderá pelo crime somente pelo fato de expor o animal a risco de dano, independentemente da ocorrência deste dano. Aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado.
Divulgue esse importante PL!
Vote na enquete!
E se tiver alguma dúvida, entre em contato com o deputado Tripoli: contato@tripoli.com.br.
No facebook: www.facebook.com/ricardotripoli
No Twitter: twitter.com/ricardotripoli
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Clínicas Veterinárias Públicas em todo o Brasil
Assine esta petição a sua assinatura pode salvar a vida de milhares de animais.
Você gostaria de ver seu cachorro ou gato morrer, sofrendo e sentido dor vítima de uma doença, e você chorando sem poder fazer nada?
Claro que não, mas essa é a realidade de milhões de pessoas no Brasil, que deixam seus animais morrerem por não terem condições de pagar um Veterinário. Todos nós sabemos que um tratamento veterinário é muito caro, principalmente se o animal precisar ficar internado.
Por isso, precisamos ter Clínicas Veterinárias Públicas para atender estas famílias que não dispõem de condições financeiras para consultar seus animais de estimação.
Precisamos mostrar aos brasileiros e aos governantes que nós somo milhares talvez até milhões de vozes que represetam os direitos dos animais. Precisamos ser ouvidosEste Projeto de Lei que é um anseio de todos os protetores Brasileiros, pois de acordo com Declaração Universal dos Direitos dos Animais: "Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem."
Só vamos votar em quem se comprometer a colocar isto em seu Plano de Governo nas eleições de 2014.
ASSINE A PETIÇÃO ENTRE NO SITE
https://secure.avaaz.org/po/petition/Projeto_de_Lei_Clinicas_Veterinarias_Publicas_em_todo_o_Brasil/?copy
Senado brasileiro: Aprove o PL 6602
Esta petição está esperando pela aprovação da Comunidade da Avaaz.
Por que isto é importante
Por que deixar de salvar vidas animais no presente enquanto continuamos lutando incansavelmente pelas vidas animais que ainda serão presas e exploradas em laboratórios?
Esperar anos para 'teoricamente' salvar um maior número de animais é uma escolha acertada?
A aprovação do PL 6602 é importante:
Pois expressa a súplica da sociedade brasileira pelo fim da crueldade e exploração dos animais presos em laboratórios. Também porque já são hoje disponíveis diversos métodos substitutivos que garantem a segurança do produto que chega às mãos do consumidor sem o uso da violência e submissão de animais à crueldade.
Porque produtos cosméticos acabados e ingredientes conhecidos estarão impedidos de serem testados em animais de qualquer espécie. E estas duas etapas representam uma importante parcela dos animais mortos em testes (cosméticos) nos laboratórios brasileiros. Esses ingredientes, como consta no texto do PL 6602/2013, não se restringem apenas a ingredientes cosméticos, mas simplesmente à expressão "ingrediente" - ainda que pertencente a outro setor tecnológico (alimentício, farmacêutico), que possa um dia vir a ser incorporado em formulações cosméticas.
Não é preciso ser humano para entender que a vida, de qualquer espécie, é e sempre será o que existe de mais importante para ela mesma."
O PL 6602/2013 é um pequeno passo na luta pelo maior respeito aos animais. Mas é um passo adiante.
Diga SIM ao PL 6602/2013. E ajude a dizer ao nosso Governo o quão forte é nosso desejo por uma nova e decente realidade para os animais não-humanos.
Assine ou entre no site https://secure.avaaz.org/po/petition/Senado_brasileiro_Aprovem_o_PL_6602/?sZxyKfb
PELO FIM DAS MORTES DE CÃES E GATOS NAS "CARROCINHAS" DE TODO O BRASIL.
Queremos o fim da prática de sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional desses animais e aprovação da Lei Federal de Esterilização gratuita de cães e gatos em todos os municípios brasileiros.
ASSINEM JÁ!
https://secure.avaaz.org/po/petition/Quero_que_caes_e_gatos_possam_se_esterilizados_gratuitamente_pelas_prefeituras_municipais/?fbdm
Esse pedido é importante porque em muitos municípios brasileiros há super população de animais domésticos (cães e gatos) que perambulam pelas ruas, pois não possuem uma pessoa responsável por sua criação, e acabam tendo filhotes que continuam em situação de abandono, assim como seus pais. Em decorrência disso, prefeituras de muitas cidades brasileiras ainda utilizam as"carroçinhas" para capturar os animais e, posteriormente, sacrificar como forma de controle populacional desses animais.
Essa prática além de arcaica, ineficaz, ultrapassada é extremamente cruel, pois em muitos municípios não há fiscalização quanto aos métodos utilizados para o abate desses pobres animais.
Como não há lar para todos, o melhor é não deixá-los procriar, esterilizando cães e gatos errantes e também animais que possuem donos, porém que não podem arcar com o custo de uma cirurgia de esterilização de seu animalzinho.
Queremos a aprovação do PL N° 1.376, DE 2003, que tramita no Congresso há 10 anos e que prevê a criação de uma política de controle populacional de cães e gatos onde o Governo Federal em parceria com as prefeituras, desenvolverá programas de esterilização, e, para isto, deverá manter centro cirurgicos adequados e espaço para recuperação após a cirurgia. As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido , deverão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.
Salve do abate milhares de jumentos no Nordeste
Em março de 2014, o Promotor de Justiça do MP/RN Silvio Brito promoveu uma degustação da carne de dois jumentos abandonados na beira das estradas do estado, com a intenção de estimular este hábito cruel e assim exterminar milhares de jumentos. O promotor chegou a sugerir, ainda, que a carne fosse utilizada para alimentar presidiários.
Estes animais já sofreram demais e continuam sofrendo. Pessoas que os criaram e exploraram para carga agora querem promover seu extermínio. É inadmissível que se adicione ainda mais um tipo de carne ao cardápio do brasileiro, condenando animais de mais uma espécie a sofrer e morrer para atender a interesses dos seres humanos, quando até o Ministério da Saúde pede aos brasileiros que comam menos carne. E, pior, é contra a atribuição constitucional do poder público de proteger os animais.
Assim, solicitamos ao Procurador-Geral de Justiça a suspensão imediata da iniciativa de condenar esses animais ao abate e o encaminhamento dos jumentos abandonados para adoção por fiéis depositários e santuários que se comprometam a cuidar e preservar a vida destes animais.
Certos do posicionamento de V. Exa. em favor dos animais, desde já agradecemos.
Assine por favor http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/procurador-geral-do-mp-rn-rinaldo-reis-salve-do-abate-milhares-de-jumentos-no-nordeste#
Estes animais já sofreram demais e continuam sofrendo. Pessoas que os criaram e exploraram para carga agora querem promover seu extermínio. É inadmissível que se adicione ainda mais um tipo de carne ao cardápio do brasileiro, condenando animais de mais uma espécie a sofrer e morrer para atender a interesses dos seres humanos, quando até o Ministério da Saúde pede aos brasileiros que comam menos carne. E, pior, é contra a atribuição constitucional do poder público de proteger os animais.
Assim, solicitamos ao Procurador-Geral de Justiça a suspensão imediata da iniciativa de condenar esses animais ao abate e o encaminhamento dos jumentos abandonados para adoção por fiéis depositários e santuários que se comprometam a cuidar e preservar a vida destes animais.
Certos do posicionamento de V. Exa. em favor dos animais, desde já agradecemos.
Assine por favor http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/procurador-geral-do-mp-rn-rinaldo-reis-salve-do-abate-milhares-de-jumentos-no-nordeste#
Abaixo-assinado Para a Construção de Hospital Veterinário Público em Uberlandia/MG
ABAIXO ASSINADO:
PARA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO EM UBERLANDIA/MG
Os abaixo-assinados, vem pela presente pedir a Construção do Hospital Veterinario Publico para que possamos diminuir o sofrimento de nossos animais que são maltratados, espancados e abandonados por alguns de seus donos , e pessoas ruins que agridem animais , alem de animais que sofrem entre tudo atropelamentos e acabam parindo sem nenhuma ajuda.
Este abaixo-assinado sera entregue as autoridades competentes Prefeito Municipal, Vereadores, Secretarios Municipais e Gestores Publicos; Para a construção URGENTE desse Hospital Veterinário, e que se for necessário que seja feito parceria com a iniciativa publica privada e entidades civis para tanto.
Este espaço devera ter a estrutura necessária para seu funcionamento,com quadro clinico de medicos veterinarios e assistentes , mas havendo a participação e acompanhamento de profissionais da sociedade civil que lutam pela defesa dos animais.
Este Hospital fara com que os animais ali encaminhados, recebam tratamento medicação e cuidados básicos com respeito e dignidade, e se necessário que recebam a castração gratuita , para posterior indicação a adoção se for o caso.
Sugerimos ainda que seja feito um trabalho de conscientização junto aos estudantes e a população em geral, para que não abandonem nem maltratem seus animais.
PARA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO EM UBERLANDIA/MG
Os abaixo-assinados, vem pela presente pedir a Construção do Hospital Veterinario Publico para que possamos diminuir o sofrimento de nossos animais que são maltratados, espancados e abandonados por alguns de seus donos , e pessoas ruins que agridem animais , alem de animais que sofrem entre tudo atropelamentos e acabam parindo sem nenhuma ajuda.
Este abaixo-assinado sera entregue as autoridades competentes Prefeito Municipal, Vereadores, Secretarios Municipais e Gestores Publicos; Para a construção URGENTE desse Hospital Veterinário, e que se for necessário que seja feito parceria com a iniciativa publica privada e entidades civis para tanto.
Este espaço devera ter a estrutura necessária para seu funcionamento,com quadro clinico de medicos veterinarios e assistentes , mas havendo a participação e acompanhamento de profissionais da sociedade civil que lutam pela defesa dos animais.
Este Hospital fara com que os animais ali encaminhados, recebam tratamento medicação e cuidados básicos com respeito e dignidade, e se necessário que recebam a castração gratuita , para posterior indicação a adoção se for o caso.
Sugerimos ainda que seja feito um trabalho de conscientização junto aos estudantes e a população em geral, para que não abandonem nem maltratem seus animais.
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=P2012N25850
FACEBOOK: INCLUSÃO DE CRIMES CONTRA A NATUREZA E ANIMAIS NA COMMUNITYSTANDARDS
porque é crime contra os animais
http://www.avaaz.org/po/petition/FACEBOOK_INCLUSAO_DE_CRIMES_CONTRA_A_NATUREZA_E_ANIMAIS_NA_COMMUNITYSTANDARDS/?fbdm
Abaixo-assinado Abaixo Fogos de Artifícios e Assemelhados
Para: Congresso Nacional
Criamos esse Abaixo-Assinado para protestar contra o uso de Fogos de Artifícios de qualquer natureza. Esses materiais acabam poluindo nosso meio ambiente, prejudicando e ferindo pessoas, matando pássaros e outros animais e fazendo com que muitos animais domésticos fujam de seus lares pelo desespero que os barulhos causam. Os animais de rua, que já estão fragilizados pelo abandono, ficam desnorteados nos dias de foguetório e tentam buscar abrigo e acabam atropelados. Os idosos e os bebes também sofrem com os barulhos! Sem falar no transtorno psicológico, para aqueles que tem alguma espécie de trauma ligado a bombas, etc...
Por tudo isso e certamente poderíamos falar muito mais contra esse ato que não agrega nada a nossa existência. É que solicitamos sua adesão!
Muito obrigado por sua consciência e boa vontade.
Forte e fraterno abraço.
Junte-se a nós também no Facebook: ABAIXO FOGOS DE ARTIFICIOS
Por tudo isso e certamente poderíamos falar muito mais contra esse ato que não agrega nada a nossa existência. É que solicitamos sua adesão!
Muito obrigado por sua consciência e boa vontade.
Forte e fraterno abraço.
Junte-se a nós também no Facebook: ABAIXO FOGOS DE ARTIFICIOS
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=soares11
Neste momento, a bancada ruralista do Congresso está se articulando para passar uma lei insana que poderá transformar uma das nossas reservas biológicas mais preciosas na Amazônia num verdadeiro pasto, mas juntos podemos impedir que isso aconteça e proteger esse paraíso natural.
Animais em extinção, plantas desconhecidas e a tribo indígena mais ameaçada do mundo, os Awá-Guajá, estão confinados nos 20% restantes da Reserva Gurupi. O resto da terra foi destruída por fazendeiros visando lucro a curto prazo. Agora, um deputado e o poderoso lobby ruralista quer acabar de vez com os últimos acres da reserva e estão se articulando fortemente para conseguir os últimos votos de que precisam para vencer.
O voto pode acontecer a qualquer momento. Assine a petição urgente agora para mandar uma mensagem ensurdecedora aos parlamentares indecisos dizendo que destruir os nossos tesouros naturais em nome do lucro a curto prazo pode somente significar um desastre para o nosso país no longo prazo. Quando alcançarmos 200.000 assinaturas a Avaaz levará a voz das lideranças indígenas de Gurupi diretamente aos deputados.
ENTRE NO SITE, E ASSINE
http://www.avaaz.org/po/save_the_gurupi_rebio/?bxAfGfb&v=32674
Eu quero a aprovação do Cãosópolis pela Prefeitura Municipal de Teresópolis
3,000
| Assine a Petição |
O Cãosópolis não destina-se somente à proteger os animais do frio típico da região serrana, onde esses ficam vulneráveis, quando expostos a baixas temperaturas, podendo adoecer ou até mesmo vir a óbito. O Cãosópolis é dividido em 3 importantes fases: 1ª fase: refere-se a construção e distribuição dos abrigos, pelas ruas da cidade. A 2ª fase: é a castração dos animais, para evitar a reprodução descontrolada. A 3ª fase: grande campanha de adoção desses cães. O projeto tem o objetivo, também, de tornar-se referência para outras cidades do Brasil e do mundo, onde outros voluntários poderão ter o projeto como parâmetro. Vídeos tutorias e manuais sobre as montagens dos abrigos foram feitos e serão disponibilizados no website oficial do projeto,… Clique aqui para ver todo o texto
http://www.peticao24.com/pelo_avanco_da_protecao_penal_ao_meio_ambiente_e_aos_animais
Pelo Avanço da Proteção Penal ao Meio Ambiente e aos Animais
Graças ao maciço apoio popular à petição do
Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal (leia abaixo a carta inicial), o
Projeto de Lei nº 236/12 (novo Código Penal) que está em tramitação no Congresso
Nacional ampliou significativamente a defesa aos animais, criando novos tipos
penais e agravando as penas até então existentes.
Pleiteamos agora que este documento seja
transformado em Lei com as seguintes alterações:
1) Que a pena mínima seja de 2 anos de prisão, em toda a seção de crimes contra a fauna, afastando a possibilidade de transação penal, o que implicará em maior controle e diminuição de tais crimes;
2) O aumento da pena máxima no artigo 391 para 6 anos de prisão, face às recorrentes, perversas e fortuitas crueldades cometidas diariamente contra os animais;
3) Aumento rigoroso das penas para o tráfico de animais silvestres, por colocar em risco a biodiversidade do planeta. Atualmente o tráfico de silvestres é tido como o terceiro maior negócio ilegal do mundo, superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas.
1) Que a pena mínima seja de 2 anos de prisão, em toda a seção de crimes contra a fauna, afastando a possibilidade de transação penal, o que implicará em maior controle e diminuição de tais crimes;
2) O aumento da pena máxima no artigo 391 para 6 anos de prisão, face às recorrentes, perversas e fortuitas crueldades cometidas diariamente contra os animais;
3) Aumento rigoroso das penas para o tráfico de animais silvestres, por colocar em risco a biodiversidade do planeta. Atualmente o tráfico de silvestres é tido como o terceiro maior negócio ilegal do mundo, superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas.
Repudiamos veementemente qualquer retrocesso
nas garantias expressas nesse projeto de Lei!
Carta inicial
Está em discussão a reforma do Código Penal
Brasileiro e há notícias de que o projeto poderá encampar a Lei dos Crimes
Ambientais. Noticia-se também, que as condutas hoje previstas como crime seriam
transformadas em meras infrações administrativas.
Tendo em vista as profundas alterações que
essas noticiadas modificações poderão acarretar, expressamos nossa preocupação
com o risco de que, nessa revisão legislativa, sejam perdidas as conquistas da
Lei da Vida, promulgada há mais de uma década e considerada um avanço
brasileiro.
Nossa sociedade tem-se revoltado diante da
violência contra os animais e seu meio, cobrando penalização ainda maior para
tais atos delituosos. Manifestações recentes, com a presença de milhares de
pessoas, confirmam a exigência de que a lei contemple os animais de forma mais
efetiva, penalizando mais gravemente as condutas cruéis praticadas contra
eles.
Portanto, qualquer que seja o caminho a ser
adotado por nossos legisladores, a sociedade brasileira espera, além da
manutenção das infrações penais já definidas na lei especial, sejam apenadas
mais gravemente as condutas contrárias aos bens ambientais, inclusive aquelas
atentatórias contra a vida e a integridade dos animais domésticos, domesticados,
silvestres e em rota migratória.
Confiantes no país e nas decisões fundamentadas
na responsabilidade de nossos representantes estamos todos unidos no repúdio a
qualquer modificação legislativa que permita ou tolere o mínimo retrocesso no
sistema de punição em vigor, como relegar a meras infrações administrativas as
condutas já previstas como crimes ambientais.
A lei é o melhor instrumento de defesa dos
animais e da natureza como um todo. Sem esse instrumento, toda a estrutura
judicial e de proteção não poderá atuar suficientemente para impedir a
impunidade. Um retrocesso intolerável!
ENTRE NO SITE E ASSINE A PETIÇÃO
http://www.peticao24.com/pelo_avanco_da_protecao_penal_ao_meio_ambiente_e_aos_animais
Movimento Nacional de Proteção e Defesa
Animal 
Contacte o autor da
petição
Contacte o autor da
petiçãoPELA PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA PESQUISAS CIENTÍFICAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
Governador Geraldo Alckmin: Demandamos que seja sancionado na íntegra o PL 777/2013 que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Já aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo, assim que o PL 777/2013 chegar à mesa do governador Geraldo Alckmin, as vidas de milhões de animais dependerão da assinatura dele para que o PL entre em vigor. A SUA ASSINATURA nesse abaixo-assinado demonstrará ao governador que a população não deseja que animais sencientes continuem a ser utilizados pela indústria da vivissecção como se fossem meros produtos.
O projeto de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho e elaborado em parceria com a primeira Comissão Antivivisseccionista do país atende ao apelo de uma sociedade que não aceita mais esse tipo de crueldade. No Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação criou em 2012 a Rede Nacional de Métodos Alternativos e possuímos, desde 2012, o primeiro centro da América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam animais na fase de testes, o Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam). E não é só no Brasil: a União Europeia já proíbe os testes em animais desde 2009.
Dessa forma, pedimos ao Sr. Governador Geraldo Alckmin que sancione esse PL que representa a vontade da maior parte da população
O projeto de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho e elaborado em parceria com a primeira Comissão Antivivisseccionista do país atende ao apelo de uma sociedade que não aceita mais esse tipo de crueldade. No Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação criou em 2012 a Rede Nacional de Métodos Alternativos e possuímos, desde 2012, o primeiro centro da América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam animais na fase de testes, o Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam). E não é só no Brasil: a União Europeia já proíbe os testes em animais desde 2009.
Dessa forma, pedimos ao Sr. Governador Geraldo Alckmin que sancione esse PL que representa a vontade da maior parte da população
Instituto Royal encerra atividades em São Roque
O Instituto Royal encerrou suas atividades em São Roque (SP). A informação foi divulgada em comunicado enviado nesta quarta-feira (6) pela assessoria de imprensa do laboratório. "Em assembleia geral extraordinária realizada entre seus associados, o Instituto Royal, por meio de seu Conselho Diretor, vem a público informar a decisão de interromper definitivamente as atividades de pesquisa em animais, realizadas em seu laboratório de São Roque", diz a nota.
O laboratório foi invadido por um grupo de ativistas na madrugada do dia 18 de outubro. Do local, foram levados todos os cachorros da raça beagle e alguns coelhos que eram usados em testes. Os ativistas acusam a empresa de maus-tratos aos animais, o que o Instituto Royal nega.
A ação dos ativistas suscitou debates sobre o uso de animais em todo o país.
No comunicado à imprensa, o laboratório relaciona o encerramento das atividades às "elevadas e irreparáveis perdas" que sofreu com a ação dos ativistas, o que significou "a perda de quase todo o plantel de animais e de aproximadamente uma década de pesquisas". A empresa também atribui a decisão à crise na segurança, que coloca "em risco permanente a integridade física e moral de seus colaboradores".
O comunicado informa que a decisão de encerrar as atividades não afeta a unidade Genotox, que tem sede em Porto Alegre.
Segundo o laboratório, os funcionários já foram comunicados sobre o desligamento. O laboratório empregava 85 pessoas, entre médicos veterinários, farmacêuticos, biólogos e biomédicos.
Criado em 2005, o Instituto Royal é uma organização de sociedade civil de interesse público (Oscip) e está regularmente credenciado junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), responsável por regulamentar o uso de animais em pesquisas no país.
"O prejuízo causado ao Instituto Royal não é mensurável. Mas é certo que o Brasil inteiro perde muito com este episódio, lamentavelmente", conclui a nota
Veja a íntegra do comunicado do Instituto Royal
"Em assembleia geral extraordinária realizada entre seus associados, o Instituto Royal, por meio de seu Conselho Diretor, vem a público informar a decisão de interromper definitivamente as atividades de pesquisa em animais, realizadas em seu laboratório de São Roque.
"Em assembleia geral extraordinária realizada entre seus associados, o Instituto Royal, por meio de seu Conselho Diretor, vem a público informar a decisão de interromper definitivamente as atividades de pesquisa em animais, realizadas em seu laboratório de São Roque.
Tendo em vista as elevadas e irreparáveis perdas e os danos sofridos em decorrência da invasão realizada no último dia 18 - com a perda de quase todo o plantel de animais e de aproximadamente uma década de pesquisas -, bem como a persistente instabilidade e a crise de segurança que colocam em risco permanente a integridade física e moral de seus colaboradores, os associados concluíram que está irremediavelmente comprometida a atuação do Instituto Royal para dar continuidade à realização pesquisa científica e testes mediante utilização de animais.
Por este motivo, o Instituto decidiu encerrar suas atividades na unidade de São Roque.
A interrupção acarretará o desligamento de funcionários, todos já comunicados da decisão. Mantém-se, por ora, o Comitê de Ética formado por colaboradores do laboratório, que conta com veterinários, biólogos e membros da Sociedade Protetora dos Animais, conforme a legislação vigente. A decisão, por ora, não afetará a unidade Genotox, de Porto Alegre, onde não se faz experimentação animal.
Com o intuito de preservar a integridade dos animais remanescentes que ainda estão sob seus cuidados, o Instituto Royal tomará as providências necessárias junto aos órgãos regulatórios competentes, para assegurar que continuem sendo dados a eles tratamento e destinação adequados.
Desde 2005, o Instituto Royal realiza testes pré-clínicos com vistas ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento de doenças como câncer, diabetes, hipertensão, epilepsia entre outros. Com essa decisão, interrompe-se o trabalho do único Instituto laboratorial do Brasil capacitado e regulamentado para exercer este tipo de pesquisa. A partir de agora, qualquer empresa interessada na realização de testes para registro de medicamento será obrigada a realizar suas pesquisas fora do País, até que outro laboratório seja credenciado pelo CONCEA (Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal) para essa atividade.
Todos os testes desenvolvidos no Instituto Royal atendiam aos princípios de boas práticas de laboratório (BLP) e também às normas para cuidados dos animais do CONCEA, estando também regulamentadas por protocolos internacionais, tais como o da European Medicines Agency e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O Instituto Royal acredita que as ações violentas ocorridas no dia 18 de outubro são resultado de dois fatores complementares: as inverdades disseminadas de forma irresponsável - e por vezes oportunista - associadas à falta de informação pré-existente. As consequências dos atos advindos dessa equação resultaram não somente em prejuízo para a instituição, que fecha suas portas, mas também e mais gravemente para a sociedade brasileira, que assiste à inutilização de importantes pesquisas em benefício da vida humana.
É inquestionável o direito de todo cidadão ou instituição expressar suas opiniões e propor à sociedade brasileira o debate sobre temas de interesse público. Não se pode anuir, contudo, com as atitudes de violência que cercaram os episódios envolvendo o Instituto Royal. Uma sociedade organizada e civilizada não pode aceitar que a pesquisa científica seja constrangida por grupos de opinião que preferem o uso da força e da violência em detrimento das vias institucionais e democráticas para travar debates.
O ambiente de insegurança gerou – e continuará gerando - prejuízos para a ciência brasileira, na medida em que não assegura aos cientistas um ambiente institucional adequado para o desenvolvimento de pesquisas cujo objetivo, em última análise, é o de salvar vidas. A consequência deste cenário de hostilidade é o desestímulo à fixação e permanência das melhores mentes científicas em nosso País.
O prejuízo causado ao Instituto Royal não é mensurável. Mas é certo que o Brasil inteiro perde muito com este episódio, lamentavelmente."
